Direito ameaçado

O Estado Brasileiro pode perder um dos princípios democráticos mais importantes: a laicidade, ou seja, a propriedade de não estar vinculado a determinada igreja ou religião.
A Câmara Federal aprovou, na quarta-feira (26), o Estatuto da Igreja Católica no Brasil, criado a partir de acordo assinado, no ano passado, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o papa Bento 16.
A base desse tratado internacional entre o Brasil e o Vaticano, que se aprovado no Senado terá peso de lei, tem 20 artigos que favorecem a Igreja Católica.

Entre eles: a isenção total de impostos, a promoção e valorização de seu “patrimônio artístico ou cultural” e a inclusão do ensino religioso facultativo nas escolas públicas. Este último tema causou divergência no Plenário, pois o texto usa a expressão “católico e de outras confissões”.

Contrária ao acordo, a organização não-governamental (ONG) Católicas pelo Direito de Decidir, encomendou uma pesquisa ao Instituto Ibope para saber a opinião da população. “O resultado – 78% dos entrevistados foram contra o acordo – evidencia que há uma opinião geral no sentido da laicidade do Estado”, explica Regina Soares, da ONG. A pesquisa foi feita com 2.002 pessoas em 142 municípios e constatou que 1.561 cidadãos são contrários ao projeto.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota pública repudiando o acordo e declarando sua inconstitucionalidade.

“O fato de o Governo estabelecer um acordo com uma instituição religiosa já viola a laicidade do Estado. Viola o artigo 19, inciso 1, da Constituição Federal, porque estabelece uma aliança entre a Igreja Católica e o Estado. E essa aliança é vedada explicitamente por esse artigo. Viola também o artigo 5º, inciso 6, que assegura igual liberdade religiosa a todos os brasileiros. Quando o Estado adere a uma crença religiosa, ele está desvalorizando as demais crenças e aquelas pessoas que não tem religião nenhuma”, diz o juiz Roberto Lorea, diretor de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da AMB.

Na mesma quarta-feira (26), foi aprovada, na Câmara, a chamada Lei Geral das Religiões, que repete diversos artigos do acordo entre Brasil e Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.
“Foi para calar a boca dos representantes de outras religiões.
É mais um motivo para que esse tratado com a Igreja Católica não faça sentido. Por que um acordo particular com os católicos e outro para as demais religiões?”, indaga Lorea. A.U